STJ:”TERCEIRA SEÇÃO FIXA EM R$ 20 MIL VALOR MÁXIMO PARA APLICAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE DESCAMINHO.” E COMO FICA A SÚMULA 599?
Em decisão recente e por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e passou a fixar em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de cr...
Leia Mais
A bizzarra reforma legislativa do crime de roubo.
No final do mês de abril de 2018, ganhou vigência e validade no território nacional a lei 13.654, a qual alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam...
Leia Mais