STJ: NÃO EXISTE CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSUMADO ANTES DA LEI 12.850/2013.
Recentemente, a Quinta Turma do Superior tribunal de Justiça, o julgamento do Habeas Corpus 378449 - Relator Ministro Ribeiro Dantas - entendeu que o crime de organização criminosa não é admitido com...
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CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABSOLUTA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA? REFLEXÕES INICIAIS
O artigo 1º, incisos I a V da lei 8.137/90 tipifica as condutas praticadas por particulares contra a ordem tributária, onde parte da doutrina classifica-as como “crimes de sonegação fiscal em sentido próprio”. Sem entrar em maior ...
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Sonegação tributária e o grave dano à coletividade
Em se tratando de crimes contra a ordem tributária – em especial alusão àqueles descritos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 – é assunto de rico debate a agravante prevista no art. 12, inciso I, a qual dispõe que “São circunstâncias que pode...
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Esconder dinheiro em casa é crime?
Atualmente, se tornou habitual nos depararmos com a expressão “lavagem de dinheiro” na mídia, principalmente relacionada a escândalos nos quais os protagonistas são funcionários públicos, empresários e políticos, quando, geralmente, são flagrados com...
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